Comissão debate projeto relativo ao cartão BHBUS

A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte analisou na segunda-feira, 20 de abril, o Projeto de Lei 76/09. A proposta teve como relator, o vereador e corregedor da Casa, João Oscar (PRP). O parecer pela rejeição foi mantido pela Comissão.

A proposta, de autoria da vereadora Neusinha Santos (PT), institui o cartão eletrônico como documento identificador dos beneficiários da gratuidade nos transportes municipais.

De acordo com o projeto, a pessoa que possui o direito ao benefício somente não passará pela roleta caso tenha alguma limitação física. O cidadão deverá validar seu cartão anualmente. A Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) ficará responsável pelos procedimentos cabíveis ao cadastramento e emissão do mesmo aos maiores de 65 anos.

A proposta estabelece que, nos ônibus suplementares, o beneficiário da gratuidade nos transportes públicos coletivos municipais, irá se identificar junto ao motorista do veículo, para que a validade do cartão eletrônico seja conferida.

De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é ordenar a implementação legal do cartão BHBUS/Benefício. “O transporte é algo de interesse local. A Constituição Federal, em seu artigo30, inciso V, capítulo IV, Título III, garante que a pessoa que more em outra cidade e esteja na capital mineira seja beneficiada. Isso dará segurança e conforto ao idoso”.

Segundo o vereador João Oscar o parecer foi pela rejeição, porque o objetivo do projeto já é contemplado pela lei nº5953, de 31 de julho de 1991. “A lei determina que é de responsabilidade da BHTrans organizar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros”, destaca o parlamentar. “O cartão de gratuidade para usuários da terceira idade está em processo de implantação, com previsão de utilização ainda para o primeiro trimestre desse ano”, acrescenta.

João Oscar também destaca a lei 9.337, de 30 janeiro de 2007, originária do projeto de lei nº46/05, de autoria do ex-vereador Sérgio Ferrara, que institui o cartão eletrônico como único documento identificador dos beneficiários da gratuidade nos transportes municipais.

A matéria que tramita em primeiro turno foi analisada pela comissão de Legislação e Justiça e teve o parecer pela antijuridicidade, do relator, vereador Pablo César de Souza ‘Pablito’ (PTC), aprovado.

A reunião da Comissão de Administração Pública ocorreu às 13h20, no Plenário Helvécio Arantes. Comparecerem os vereadores Luís Tibé (PT do B), presidente da Comissão, Iran Barbosa (PMDB) e João Oscar (PRP).

Fonte: Câmara Municipal de Belo Horizonte